Novas regras de sanções e fiscalização só voltam à pauta em junho

16 de Abril de 2010

A Anatel só voltará a deliberar sobre a atualização do Regulamento de Sanções e do Regulamento de Fiscalização em junho deste ano. Isso porque o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, analisará por mais 60 dias os dois processos. A prorrogação do pedido de vista foi aprovada pelo Conselho Diretor na reunião desta quinta-feira, 15.

As mudanças sugeridas nos dois regulamentos pretendem dar mais agilidade à análise dos processos pela Anatel, alterando o sistema de abertura e tramitação dos Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigações (Pados) e o método de punição das empresas infratoras. O sistema atual é um dos pontos fracos da agência apontado por órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Um dos aspectos polêmicos em discussão dentro da agência é a inclusão no Regulamento de Sanções do instrumento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Há controvérsias se o TAC deve estar neste documento ou ser regulamentado por um ato específico. A Anatel já utilizou algumas vezes o acordo como forma de solução de problemas no setor. O mais famoso é o TAC dos Postos de Atendimento, assinado em 2004. Outra proposta em debate é se as multas poderiam ser revertidas em investimentos por parte das empresas. 

quinta-feira, 15 de abril de 2010, 17h15
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