Ministério da Justiça estende prazo de consulta sobre Marco Civil da Internet

24 de Maio de 2010

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, decidiu prorrogar o prazo para o envio de contribuições na consulta pública sobre o Marco Civil da Internet. Assim, a data final que estava prevista para este domingo, 23, passará para o próximo domingo, dia 30.

Segundo a SAL, que coordena a elaboração do projeto de lei, o prazo foi prorrogado para atender às solicitações de diversas entidades que pediam mais tempo para apresentar sugestões à proposta.

O Marco Civil da Internet trata-se de uma proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da web no Brasil.

http://www.tiinside.com.br/21/05/2010/ministerio-da-justica-estende-prazo-de-consulta-sobre-marco-civil-da-internet/ti/182502/news.aspx