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Representantes de dez entidades, integrantes da União das Associações e Instituições dos Provedores de Internet do Brasil, participaram nesta terça-feira (24) de reunião com o subsecretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República, Fernando Moura. O objetivo do encontro foi posicionar o Governo sobre os dados do mercado de Internet no Brasil e também sobre o impacto da alteração da Lei Geral de Telecomunicações para o setor, por meio da aprovação do PLC 79/2016. O Projeto, que permite adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa tradicional para autorização, foi aprovado pelo Senado no último dia 11 e encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A reunião contou ainda com participação do presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Marcelo Buz.

O grupo levou à Casa Civil posicionamento contrário a dois pontos específicos que impactarão negativamente a concorrência no setor, caso a Lei seja sancionada pelo Presidente na sua integralidade. O primeiro ponto diz respeito aos bens reversíveis, que são os ativos utilizados pelas concessionárias para a prestação do serviço, e que inclui patrimônios imóveis pertencentes à União. “A redação do artigo que trata deste ponto permite uma verdadeira transferência de ativos públicos para as atuais concessionárias”, argumentou Magnum Foletto, presidente da Associação de Provedores de Internet do Sul (INTERNETSUL). “Ao utilizar estes ativos para investir em suas operações, isso vai gerar uma concorrência desleal com os provedores regionais. Vamos ser um verdadeiro “genocídio” para o setor, completou Foletto.

Outro ponto de discordância do grupo diz respeito às alterações propostas pelos artigos 167 e 142, que contemplam a prorrogação ilimitada de 15 e 20 ano para a exploração de radiofrequência e do direito de exploração de satélite, respectivamente, admitindo-se que um mesmo concorrente se perpetue no mercado indefinidamente e impendindo a participação de outras empresas em licitações futuras. “Isso é o mesmo que uma monarquia hereditária”, alertou o presidente da INTERNETSUL. Na redação original da Lei Geral de Telecomunicações esta renovação poderia se dar uma única vez. Os artigos foram considerados inconstitucionais também pelo Ministério Público Federal, que se manifestou contrário ao tema em audiência pública realizada na Câmara Federal.

As 10 entidades presentes no encontro representam cerca de 12 mil empresas provedoras de Internet e empregam mais de 250 mil pessoas, direta ou indiretamente. Juntos, os provedores regionais já são o segundo maior grupo responsável pelas conexões à Internet no Brasil, com 27% do total de acessos de banda larga fixa e se tornará em poucos meses o maior grupo em número de acessos. Os investimentos em redes de fibras ópticas, que representavam 8,7% dos acessos em 2015, passaram a representar 47,52% em 2018. Destes, os provedores regionais sao responsáveis por 54%, ou seja, 4,2 milhões de acessos de Banda Larga Ultrarrápida. “É um setor considerável. E o efeito positivo deste numero de provedores se refletem maior competição, beneficiando diretamente o consumidor, especialmente aqueles que são deixados em segundo plano pelas grandes operadoras”, lembrou VP da InternetSul, Ivonei Lopes.

A sanção do novo marco legal, como está, vai impactar não apenas os 12 mil provedores de Internet, que não terão mais como competir com as grande empresas do setor, mas também é uma questão de Segurança Nacional, acredita o presidente da Associação Nacional das Empresas de Soluções de Internet e Telecomunicações (REDETELESUL), Rosauro Baretta. “A grande vantagem do Brasil na questão hoje é o numero elevado de provedores de acesso à Internet. Isso garante que o Governo não fique dependendo de uns poucos players, em sua maioria grandes multinacionais”, afirmou. “Temos que entender que aqui não se trata de estradas ou outras segmentos que não tem como ser levados para outros países. Estamos tratando de dados, de informações de milhões de pessoas”, alertou o presidente da REDETELESUL.

O subsecretario executivo da casa Civil, Fernando Moura, considerou o pleito legítimo e afirmou que as informações seriam avaliadas tanto no mérito quanto do ponto de vista jurídico e levados ao Ministro da Casa Civil, Onix Lorenzonni, e demais ministros responsáveis por darem parecer sobre a discussão. “O governo tem o entendimento que se desestruturar o setor, desestrutura o país e obviamente ninguém tem interesse nisso”, afirmou Moura ao final da reunião.

O grupo também foi recebido pelo Secretário-Executivo do Ministério de Ciência e Tecnologia, Julio Francisco Semeghini Neto, na mesma tarde (24/09) que acolheu muito positivamente o pleito do setor. “Queremos a regulação do mercado e também fortalecer os fornecedores regionais, que são 100% nacionais. Não temos nenhum interesse que não seja garantir a concorrência justa”, assegurou Semeghini. “Precisamos aumentar nossa estrutura de banda larga no Brasil e este projeto é com os provedores regionais, sem dúvidas. Vamos estudar como fazer isso para dar uma garantia maior para os pequenos provedores”, afirmou. O secretário garantiu, ainda, que pretende chamar uma reunião da Anatel com os fornecedores para discutir estas questões nos próximos dias. O prazo para sanção do projeto vai até 4 de outubro.

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