Futurecom – O Robô estrábico
2 de novembro de 2019

A diretora Jurídica da InternetSul, Andrea Abreu Fattori, representou a entidade e o setor de ISPs durante o 33º Congresso da ABDTIC – 2019. Confira o relato da gestora sobre este importante evento para o mercado brasileiro de Internet, no qual se estiveram em pauta temas como o leilão de 5G, Streaming e a reforma tributária.

Confira o relato da diretora:

Nos dias 26 e 27 de novembro de 2019, a ABDTIC realizou seu 33º Seminário Internacional. Foram dois dias de debates, palestras e paineis jurídicos de alta qualidade, voltados a temas da pauta de tecnologia da informação e comunicação. Dos temas mais relevantes para o ISPs, destacam-se a reforma tributária, streaming e o leilão de 5G.

Reforma Tributária: o painelista Alexis Fonteyne, Deputado Federal do partido Novo, destacou que a reforma visa a simplificação, transparência e conexão do Brasil com os demais sistemas tributários do mundo, a fim de facilitar o livre comércio.

A ideia das duas PECs, 45 da Câmara de Deputados e 110 do Senado é a criação de imposto de consumo único para produtos e serviços, o IBS – Imposto sobre Operação de Bens e Serviços.

Acerca do possível incremento de alíquota para o setor de serviços, o deputado destacou que existe a possibilidade de uma redução dos encargos tributários sobre a folha de pagamento, porém, o tom é de que a reforma é uma necessidade do país e deve ser analisada no cenário global, em que pese peculiaridades de determinados setores da economia.

Também está no radar dos trabalhos do legislativo a extinção das CIDEs e fundos setoriais atrelados, os eis que os recursos arrecadados nem sempre estão sendo destinados aos propósitos determinados na legislação.

A migração do regime tributário atual para o novo, após sua entrada em vigência, será de aproximadamente 10 (dez) anos, o período é considerado muito longo, porém, há justificativas razoáveis vinculadas a segurança jurídica e prevenção de contenciosos.

A reforma tributária é uma necessidade para viabilizar o crescimento sustentável do país. Por fim a guerras fiscais, simplificar as regras e criar uma ambiente de segurança jurídica é fundamental ao desenvolvimento dos negócios, ainda que se possa vislumbrar majoração de alíquotas para serviços. Trata-se de uma mudança de paradigma no qual os empresários passarão a planejar seus negócios do ponto de vista mercadológico. O que se espera é que a tributação passe a ser um dos elementos a serem considerados no business plan e não um fim em si mesmo, com potencial de aniquilar uma operação empresarial.

Streaming: os painelistas e advogados Luís Justiano Haiek Fernandes, Caio Mario Pereira Neto, Marcos Bitelli e o painelista e empreendedor Fábio Lima, da Sofá Digital, trouxeram luz ao tema sob diversas óticas, com fundamentos jurídicos e de mercado muito consistentes em que pese, por vezes, diametralmente opostos.

Uma das teses apresentadas é de que a Lei do SeAC disciplina a distribuição de conteúdo linear, oneroso, em qualquer tecnologia, inclusive via banda larga de internet, ou seja, seria um serviço de telecomunicações sui generis, eis que não estaria vinculado à uma infraestrutura de rede específica que lhe daria suporte.

Neste caso, a LGT conceituaria telecom sob o prisma dos aspectos físicos de rede e a Lei do SeAC sob o ponto de vista do conteúdo e da finalidade do usuário que é o acesso a canais lineares organizados, independentemente do meio.

Sob outra perspectiva, apresentada pelo Dr. Caio Mario Pereira Neto, o SeAC é um bundle de telecom com conteúdo empacotado. Ou seja, a legislação ao definir o SeAC como serviço de telecomunicações, o sujeitou amplamente às definições da LGT. As próprias regulamentações da Anatel para o SeAC dão conta de esclarecer que a melhor interpretação é que o mesmo se trata de típico serviço de telecomunicações, no qual a infraestrutura é determinante para o operador que distribuirá o conteúdo linear ao Assinante, acoplado no serviço.

A neutralidade tecnológica trazida pela Lei do SeAC em termos de não vincular ao meio, diz respeito às múltiplas tecnologias disponíveis para fazer o bundle (DTH, Cabo, MMDS) em nenhum momento a intenção do legislador foi de trazer para este bojo um outro serviço de telecomunicações que é o SCM (banda larga).

Dr. Bitelli trouxe fatores históricos do mercado de audiovisual, enfatizando que a Ancine não foi criada como agência reguladora, mas de fomento ao setor e que por via da Lei do SeAC assumiu esta dupla função, o que contribui para as dificuldades da sua atuação.

Percebe-se claramente, que a internet, tal qual ocorreu desde o início de sua vocação comercial, segue modificando mercados.

Operadoras de TV por assinatura tentam manter seus modelos de negócio na força da lei, o que em algum momento se revelará, se já não se revelou, um esforço inútil, menos ainda se pode imaginar a possibilidade de engessamento dos serviços de streaming mediante a imposição da lei do SeAC ou outra legislação que não tenha sido pensada especificamente para este plataforma e seus serviços.

De um lado temos a Lei do SeAC que regra um modelo de negócio cujo destino parece ser a extinção, de outro, o streaming crescendo a passos largos, se inventando e reinventando a cada dia a fim de atender à crescente demanda e tendo como obstáculo no Brasil a legislação do SeAC que por vezes lhe é imposta, em dissonância com a melhor interpretação.

Os ISPs atuam com diversos modelos de oferta de streaming, seja na qualidade de agentes de serviços de terceiros, na operação de plataformas white label, na produção e distribuição de conteúdo próprio e ainda, por vezes, operam com SeAC.

Esta é a característica do ISP, ser um hub de produtos e serviços de tecnologia e telecomunicações e o papel do Estado, como entendemos, é de promover o ambiente legislativo e regulatório estável para estas operações, de forma a facilitar as ofertas, ampliar a concorrência, promover o desenvolvimento econômico e satisfazer os anseis dos consumidores e usuários.

Leilão de 5G: o painel de Concorrência dm Telecom, Consolidação, 5G e Plataformas Digitais foi composto pelo Dr. César Mattos, Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, vinculado ao Ministério da Economia, Gisléia Fonseca Teles e Hermano Barros Tercius, do Gabinete do Conselheiro Diretor da Anatel, Vicente Bandeira de Aquino Neto e Michel Levy, CEO da Vogel Telecom.

O Sr. Michel Levy, foi o último a se manifestar, mas logo no início de sua fala, transmitiu o sentimento de todos, ou pelo menos da maioria dos presentes no evento em relação às participações do Dr. César Mattos e dos representantes da Anatel, de mais puro contentamento e esperança de dias melhores para a economia do país.

Em especial nete painel, saímos com o sentimento de que o mercado irá progredir de forma importante nos próximos meses e mais, com o reconhecimento dos órgãos públicos e do setor de telecom e digital, da fundamental relevância da participação dos ISPs nesta jornada.
A Anatel manifestou que o leilão do 5G está sendo formatado para que os ISPs, provedore regionais, participem e efetivamente tenham condições igualitárias com as grandes operadoras de adjudicação de faixas de frequência.

Para tanto, o conceito é fatiar as frequências em blocos e ainda, permitir que vença a empresa que assumir mais obrigações, ainda que faça menos investimentos iniciais.

Este formato visa não somente atrair os ISPs para o leilão de 5G, como forma de responder ao interesse do setor e à realidade que os mesmos são proprietários de redes de telecomunicações, mas também por força do entendimento de que o 5G não se trata apenas de expansão da banda larga, mas da sua qualificação, a fim de viabilizar negócios de IoT, tais como smart cities, cuja necessidade por vezes, não é de uma grande faixa de frequência, mas a frequência adequada às características do serviço.

Este é um salto qualitativo na forma de enxergar e estruturar o mercado, que deverá se refletir na regulação e certamente no desenvolvimento econômico e aumento de penetração dos ISPs cujos modelos de negócio sempre consideraram ofertas flexíveis, personalizadas, de nicho e muito adapatadas ao desejo dos clientes.

O recado do Governo Federal, representado no Congresso da ABTIC, pela Anatel e Ministério da Economia, é de que serão criadas todas as condições para favorecer o impulsionamento comercial, as travas devem ser liberadas e o ISP é visto como paradigma de mercado, como modelo e ser seguido e replicado para o todo o Brasil para o avanço do 5G.

As informações e posicionamentos trazidos no evento validam o provedor regional como peça chave no desenvolvimento do setor de internet, tanto nas telecomunicações, como nos serviços digitais, diferenciais como a proximidade com o cliente, compreensão das necessidades locais, flexibilidade de ofertas e rede colocam o ISP no centro das atenções do mercado. Está aberta a temporada para crescer!

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