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Do ponto de vista jurídico esta não é uma resposta fácil, tampouco unânime na doutrina e jurisprudência especializada.

No momento, por força das circunstâncias associadas à pandemia de COVID-19 vige a Lei 13.979/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em face do coronavírus e o Decreto 10.282/20 que o regulamenta, que prevê expressamente a essencialidade do serviço de internet, nos seguintes termos:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

VI – telecomunicações e internet;
VII – serviço de call center;

§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§ 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador.

A Constituição Federal ao tratar do direito de greve, estabelece que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais, associados ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade.

A Lei Geral de Telecomunicações n. 9472/97 sujeita os serviços prestados no regime público à obrigações de universalidade e continuidade, em especial para atendimento de serviços essenciais, conforme artigo 79, §1º.
O SCM é serviço de telecomunicações prestado no regime privado, de interesse público, sujeitando-os aos princípios constitucionais da atividade econômica, desvinculando-os das obrigações de universalidade e continuidade.

O Decreto 10.282/20, art. 3º,§2º prevê ainda que serviços acessórios de suporte são essenciais na medida que são fundamentais para manter ativos os serviços listados como essenciais, inclusive internet.

Outrossim, o Decreto 10.282/20, art. 3º, §6º estabelece que limitações aos serviços essenciais autorizados, como é o caso da internet (SCM) poderão ser estabelecidas por ato específico com a participação da agência reguladora.

É papel da Anatel, considerada a Lei Geral de Telecomunicações que prevê as diferentes formas e regimes de prestação de serviços de telecomunicações e ainda em atenção à relevância das ações integradas de contenção da pandemia de COVID-19 e redução dos seus impactos, dispor regramentos que possibilitem o cumprimento do decreto da essencialidade dos serviços de internet por todo o setor, observadas as peculiaridades de cada categoria, como orma de manter a coerência regulatória, valer-se da alta capilaridade e qualidade dos serviços dos ISPs, bem como promover a sustentatibilidade dos seus negócios.

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