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POSITION PAPER
Essencialidade da Internet – MCTIC

A Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet – Internetsul, no uso de suas atribuições estatutárias, declara seu posicionamento a respeito da essencialidade da internet, sustentada na legislação aplicável e no manifesto do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC consignado na Nota à Imprensa: “Telecomunicações e Internet como Serviços Essenciais”.

Por força das atuais circunstâncias associadas à pandemia de COVID-19 vige a Lei 13.979/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em face do coronavírus e o Decreto 10.282/20 que o regulamenta, que expressamente prevê a essencialidade do serviço de internet, nos seguintes termos:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

VI – telecomunicações e internet;
VII – serviço de call center;

Igualmente o Governo Estadual do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n. 55.135/20 que altera o Decreto n. 55.128/20 prevê a internet como serviço essencial.

A Constituição Federal ao tratar do direito de greve, estabelece que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais, associados ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade.

Ocorre que a Lei Geral de Telecomunicações n. 9472/97 estabelece dois regimes distintos para a prestação de serviços de telecomunicações, o público e o privado. Sendo que no regime público incidem obrigações de universalidade e continuidade, em especial para atendimento de serviços essenciais, conforme artigo 79, §1º.

O SCM, Serviço de Comunicação Multimídia, que configura parte do serviço de internet , é serviço de telecomunicações prestado no regime privado, de interesse público, sujeitando-os aos princípios constitucionais da atividade econômica, desvinculando-os das obrigações de universalidade e continuidade.

Assim, a internet embora classificada, possivelmente de forma temporária, como serviço essencial, é prestada no regime privado e, ainda, segue sujeita integralmente às resoluções da Anatel, inclusive em termos de assimetria, eis que contrariamente ao que ocorre com a maioria dos serviços essenciais (luz, telefone fixo, água..) que são prestados ou pelo poder público, ou por grandes empresas concessionárias, a internet é prestada por uma massa imensa de provedores regionais, empresas de pequeno e médio porte, que certamente não contam com a mesma capacidade de investimentos em relação às gigantes de telecomunicações do setor. A Anatel cumpre o seu papel ao igualar os desiguais e o faz em inúmeras resoluções, exemplificativamente, Resolução n. 632/14.

Especificamente para com relação ao pagamento dos serviços de internet, em que pese a classificação de essencialidade da internet, incidem as regras da Anatel previstas na Resolução n. 614/13, que no artigo 39 prevê (i) que o contrato com o assinante disponha sobre a suspensão dos serviços por inadimplência e na Resolução n. 632/14 (RGC), dispõe que (ii) o documento de cobrança apresente o valor de juros e multa aplicáveis à inadimplência, bem como destina a partir do artigo 90 capítulo específico relativo à (iii)suspensão e rescisão contratual por falta de pagamento.

Este entendimento foi endossado no dia 25 de março de 2020 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações – MCTIC em Nota à Imprensa na qual declara:
“O Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC) esclarece que a declaração de serviços de telecomunicações e de Internet como atividades essenciais têm por objetivo tão-somente assegurar sua execução face à eventual adoção das medidas restritivas previstas na Lei n. 13.979/20.” (g.n.)
Íntegra no link:

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2020/03/Nota_a_Imprensa_Telecomunicacoes_e_Internet_como_Servicos_essenciais.html

Nos aliamos ao manifesto de outras associações de provedores regionais, como Abranet – Associação Brasileira de Internet, na divulgação do importante esclarecimento realizado pelo MCTIC, conforme link que segue.

http://www.abranet.org.br/Noticias/Inadimplencia—Esclarecimentos-sobre-a-indicacao-de-servicos-telecomunicacoes-e-Internet-como-essenciais-2809.html?UserActiveTemplate=site#.XnvV1YhKi00

O setor de provedores regionais, associados à Internetsul, reitera o compromisso de de levar internet às localidades mais longínquas do país, como sempre o fez em situações de bonança e não se eximirá em momento de necessidade.

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