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O Congresso Nacional apresentou o Projeto de Lei número 702, que acrescenta dispositivos à Lei número 605, de 05 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar os empregados da comprovação de motivo de quarentena.

O PL ainda precisa ser sancionado pela presidência da república e poderá sofrer alterações.

Confira a íntegra do PL 702:

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“Art. 6º …………………………..
……………………………………………

§ 4º Durante o período de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, declarada a
imposição de quarentena, o empregado será dispensadoda comprovação do motivo da quarentena por 7 (sete) dias e deverá providenciar a imediata comunicação do fato ao seu empregador.

§ 5º No caso de imposição de quarentena, o trabalhador poderá apresentar, no oitavo dia de afastamento, como justificativa válida e em substituição ao disposto no § 2º deste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de março de 2020.
RODRIGO MAIA
Presidente

PL702

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