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Associado InternetSul: você está preocupado com a entrega das novas exigências do Convênio 201?

Nós te entendemos. Afinal, estas exigências surgem como uma novidade inesperada, com pouca ou nenhuma explicação, prazos exíguos e cobrança sobre informações de faturamento retroativas até 2018.

Há não somente dúvidas, mas riscos envolvidos em tudo isso. E, para auxiliar as empresas associadas neste processo, a InternetSul realiza uma live que irá detalhar este tema no dia 27/07, às 19h, via plataforma Zoom. ATENÇÃO: O LINK DO EVENTO VIRTUAL SERÁ ENVIADO VIA GRUPO DE WHATSAPP AOS ASSOCIADOS INTERNETSUL.

A reunião online será ministrada pelo Grupo de Trabalho de Tributação da InternetSul, composto por Magnum Folletto, Fabiano Vergani, Mauro Meirelles, Alfredo Heinz e a diretora Jurídica da entidade, doutora Andréa Rebechi de Abreu Fattori, além do presidente, Ivonei Lopes.

 

POR QUE VOCÊ DEVE PARTICIPAR?

– Para entender todos os pontos do Convênio 201 e como as exigências relativas a ele que o Estado do Rio Grande do Sul agora coloca em vigor podem impactar sua operação.

– Para saber de que forma tais obrigatoriedades, inclusive, ignoram a legislação vigente e competente para nossa área de atuação (Norma 04/95 do Ministério das Comunicações e Anatel, Resolução 614/2013 da Anatel e ofícios explicativos detalhados da própria Agência, Súmula  N.º 334 do STJ, Resolução CGI.br/RES/2011/004/P3)

– Para conhecer de que maneira o envio das informações ora exigidas pela SEFAZ-RS no âmbito do Convênio 201 pode trazer o risco de emissão de auto-de-infração remotamente e de forma massiva aos provedores de Internet.

 

QUAIS AS NOVAS EXIGÊNCIAS?

Desde 2003, com a instauração do Convênio 115, toda empresa que presta serviços de Telecomunicação ou Comunicação emite nota fiscal específica, que é enviada aos clientes em via única, e, à Secretaria Estadual da Fazenda, em formulário próprio, prestando contas das NFs emitidas.

Em 2017, foi lançado o Convênio 201, versando que as empresas inclusas no Convênio 115 passem a ter a obrigação de enviar às Secretarias da Fazenda de seus Estados informações completas sobre seu faturamento mês a mês. Dados estes não contemplados nas notas fiscais trabalhadas dentro do Convênio 115.

Até hoje, o único Estado da Federação em que tal exigência do Convênio 201 entrou em vigor é o Rio Grande do Sul. Recentemente, a SEFAZ-RS passou a enviar cartas às empresas do setor de Telecom e Comunicação exigindo que encaminhem ao órgão todas as suas informações de faturamento, de forma retroativa até 2018. Isto mediante prazos exíguos, perante um cenário que é novo, incomum, e sobre o qual as companhias sequer têm esclarecimentos completos.

 

DÚVIDAS QUE FICAM:

– Informações de faturamento não são competência das SEFAZ. Por que os provedores deveriam, então, enviar tais dados a este órgão?

– O layout de envio é totalmente novo, desconhecido pelos provedores. Como é possível, em um curtíssimo prazo, estudar, compreender e cumprir todos os campos com assertividade, sem qualquer erro que possa gerar risco às empresas frente ao fisco?

– É justo o governo do RS ser o único da Federação a vigorar tal exigência, pegando as empresas de surpresa em pleno momento de pandemia da Covid-19?

– Como proceder para verificar se, de fato, seu provedor é enquadrado nestas novas exigências, e, caso seja, como agir para ampliar o prazo de atendimento?

Todas estas dúvidas, entre muitos outros aspectos pertinentes a este tema, serão tratados na live do dia 27/07. Não perca, isso é assunto de seu máximo interesse, associado!

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